tag:blogger.com,1999:blog-50268951019884865412024-02-08T11:27:50.985-08:00Lei de Fomento à Música São PauloDesde de março de 2009 estão ocorrendo reuniões na Câmara Municipal de São Paulo, com o objetivo de formular uma lei de fomento à música para a cidade de São Paulo. A iniciativa tem apoio do vereador João Antônio. Acesse tópico "Onde, Quando?" para informações sobre localização e data das próximas reuniões.Henrique Iwaohttp://www.blogger.com/profile/07294443702055677488noreply@blogger.comBlogger9125tag:blogger.com,1999:blog-5026895101988486541.post-84770403582686961902010-03-10T16:21:00.000-08:002010-03-10T16:29:46.838-08:00Encaminhamentos março/2010<div style="text-align: justify;"><span style="font-size:130%;">Car@s,<br /><br />Estive hoje na Câmara Municipal e falei com a Cida que cuida dos procedimentos jurídicos do gabinete do vereador João Antônio. Como estamos? De acordo com o jurídico da Câmara é necessário tirar os valores monetários que colocamos nos esboços anteriores, eles certamente serão vetados. Tem um artigo que está sendo cogitado para ser retirado, mas vamos discutir isso em breve em uma reunião coletiva.<br />Provavelmente está semana o Projeto de Lei saia do gabinete e entre no trâmite burocrático da Câmara. Precisaremos de uma reunião em breve, mas na próxima semana está muito difícil pra mim. Enviarei a convocatória da reunião na próxima semana. Vamos ficar esperto, hein gente!!!<br /><br />abraços<br /><br />Vanderlei</span></div>Anonymousnoreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5026895101988486541.post-54760240509153763742010-02-11T14:42:00.000-08:002010-02-11T14:47:25.569-08:002010 promete, mas não ficará só na promessa...<div style="text-align: justify;">Feliz 2010 e depois do Carnaval<br />Pessoal,<br /><br />Tudo bem? Espero que a entrada de ano tenha sido boa e sem alagamentos para os colegas. Esse ano promete. Na reunião em que nossa comissão composta por Loop B, Henrique Iwao, Ana do SinpoInd, Ademar e Eu, entregamos o rascunho da lei para o vereador João Antônio que, conjuntamente com a sua assessoria jurídica, se prontificou a formatá-lo para que se torne um projeto de lei. As principais alterações sugeridas pelo vereador foi a retirada dos valores que estabelecemos, pois esses valores certamente serão vetados pelos vereadores e pelo jurídico da Câmara.<br /> Vamos precisar da participação dos colegas nessa fase 2010, pois teremos que ter o poder de convencimento junto aos vereadores. O projeto de lei tem que seguir um tramite burocrático dentro da Câmara, como comissão de: administração, jurídica, financeira, educação & cultura, entre outras. Assim precisamos de uma “tropa de choque e de elite” para visitarmos as comissões e sensibilizarmos os nossos nobres vereadores, como também, enviarmos alguns lembretes aos mesmos, via e-mail, da importância dessa Lei para a cidade.<br /> Não podemos mais ficarmos na dependência de Petrobrazes da vida.<br /><br /> Abraços<br /><br /> Vanderlei<!--EndFragment--></div>Anonymousnoreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5026895101988486541.post-68074724679514942772009-12-03T14:04:00.000-08:002010-01-21T04:34:31.533-08:00Esboço Lei de Fomento à Música<div style="text-align: justify;"><style type="text/css"> <!-- @page { margin: 2cm } P { margin-bottom: 0.21cm } --></style><br /><span style="font-weight: bold;">Art. 1º</span> - Fica instituído o "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo", vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de apoiar a manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção musical visando o desenvolvimento da música e o melhor acesso da população ao mesmo. </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Parágrafo único</span> - A pesquisa mencionada no "caput" deste artigo refere-se às práticas músicas e/ou sonoras mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 2º</span> - O "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo" terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura com valor nunca inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 1º - Desse valor, a Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento dos membros da Comissão Julgadora, assessorias técnicas, serviços e despesas decorrentes da execução do Programa.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 2º - Os valores de que trata este artigo serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 3º</span> - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo" poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Municipais existentes ou a serem criados.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 4º</span> - Para a realização do Programa serão selecionados no máximo 100 (cem) projetos por ano de pessoas jurídicas, aqui denominadas proponentes, com sede no Município de São Paulo, respeitado o valor total de recursos estabelecido no orçamento.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 1º - Os interessados devem se inscrever na Secretaria Municipal de Cultura, ou em local por ela indicado, nos meses de janeiro e junho de cada exercício.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 2º - A Secretaria Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial do Município e divulgará por outros meios, até os dias 10 de dezembro e maio, os horários e locais das inscrições, que deverão estar abertas durante todos os dias úteis de janeiro e junho.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 3º - Não poderá se inscrever nem concorrer ao Programa nenhum órgão ou projeto da Administração Pública direta ou indireta seja ela municipal, estadual ou federal.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 4º - Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto no mesmo período de inscrição, com exceção do disposto no parágrafo 5º deste artigo.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 5º - Cooperativas e associações com sede no Município de São Paulo, que congreguem e representem juridicamente núcleos e indivíduos artísticos sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 1 (um) projeto em nome de cada um destes núcleos e indivíduos.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 5º</span> - Para efeitos desta lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas os artistas e/ou técnicos que se responsabilizem pela fundamentação e execução do projeto, constituindo uma base organizativa com caráter de continuidade.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 6º</span> - As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação dos recursos financeiros para a Secretaria Municipal de Cultura.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 7º</span> - No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto em 8 (oito) vias contendo as seguintes informações:</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">I - Dados Cadastrais:</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">a) data e local;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">c) nome da organização, número do CNPJ e do CCM, endereço e telefone;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">d) nome do responsável pela pessoa jurídica, número de seu RG e CPF, seu endereço e telefone;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">e) nome, endereço e telefone de um contato ou representante do projeto, quando couber.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">II - Objetivos a serem alcançados.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">III - Justificativa dos objetivos a serem alcançados.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">IV - Plano de Trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">V - Orçamento e cronograma financeiro, que não poderão ultrapassar um total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), corrigidos nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º desta lei, podendo conter os seguintes itens:</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">a) recursos humanos e materiais;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">b) material de consumo;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">c) equipamentos;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">d) locação;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">e) manutenção e administração de espaço;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">f) obras;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">g) reformas;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">h) produção de shows, concertos, instalações sonoras multimídia. Gravação e edição de CD, DVD e outro suporte tecnológico fixo. Disponibilização de conteúdos sonoros via internet;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">i) confecção e impressão de catálogos, folders, folhetos e partituras musicais;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"> j) produção de material de divulgação como; fotos, cartazes, flyers e flyers eletrônicos, anúncios na imprensa escrita e falada;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">k) produção de material de documentação como: foto, gravação de imagem e áudio, além de outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">l) distribuição.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">VI - Currículo completo do proponente.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">VII - Núcleo artístico responsável pelo trabalho com o currículo de seus componentes.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">VIII - Ficha Técnica do projeto relacionando as funções a serem exercidas e o nome de artistas e técnicos já confirmados até a data da inscrição.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">IX - As seguintes informações quando o projeto envolver produção de espetáculo:</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">a) concepção, roteiro e repertório musical;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">b) proposta de encenação;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">c) concepções musicais e sonoras, e de itens como cenografia, uso de outras mídias, vídeo, dança e performance , quando cabível;</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">d) um compromisso de 08 (oito) apresentações públicas a preços populares discriminando o período das apresentações e o preço dos ingressos.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">X - Informações complementares que o proponente julgar necessárias para a avaliação do projeto.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 1º - O desenvolvimento e duração do plano de trabalho de que trata o item IV deverá ser dividido em 3 (três) períodos que devem coincidir com as 3 (três) parcelas do cronograma financeiro.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 2º - O cronograma financeiro de que trata o item V distribuirá as despesas em 3 (três) parcelas a saber:</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">I - A primeira e a segunda parcelas agruparão 80% (oitenta por cento) do total do orçamento, sendo que, cada parcela corresponderá a 40% (quarenta por cento) do orçamento.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">II - A terceira parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante do orçamento total do projeto.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 3º - Uma das vias da documentação entregue à Secretaria Municipal de Cultura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">I - Cópia do CNPJ, CCM, certidão negativa de ISS, Contrato Social ou Estatuto Social atualizados, CPF e RG do responsável.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">II - Declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo", que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">III - Declaração de igual teor do núcleo artístico responsável pelo plano de trabalho.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">IV - Declaração firmada por todos os demais envolvidos na ficha técnica concordando em participar do projeto e afirmando que conhecem e aceitam os termos do "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo " expressos nesta lei.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 8º</span> - A Secretaria Municipal de Cultura não poderá impor formulários, modelos, tabelas ou semelhantes para a apresentação dos projetos, exceto as declarações dos itens II, III e IV do parágrafo 3º, artigo 7º, cujos termos serão definidos através de Portaria do Secretário Municipal de Cultura até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 9º </span>- O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo " e os valores que cada um receberá serão decididos por uma Comissão Julgadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua primeira reunião, determinada pelo artigo 12.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 10º </span>- A Comissão Julgadora será composta por 7 (sete) membros, todos com notório saber em música, conforme segue:</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">I - 4 (quatro) membros nomeados pelo Secretário Municipal de Cultura, que indicará, dentre eles, o presidente da Comissão Julgadora.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">II - 3 (três) membros escolhidos conforme artigo 11 desta lei.</p><div style="text-align: justify;"><br />§ 1º Para cada período de inscrição deverá ser formada uma Comissão Julgadora. <br /><br />§ 2º Os integrantes da Comissão Julgadora poderão ser reconduzidos à função. <br /><br />§ 3º Somente poderão participar da Comissão Julgadora pessoas de notório saber em música, com experiência em criação, produção, crítica, pesquisa ou ensino, sendo vedada a indicação ou nomeação de pessoas com atuação restrita à promoção, divulgação ou captação de recursos. <br /><br />§ 4º Nenhum membro da Comissão Julgadora poderá participar de projeto concorrente no respectivo período. <br /><br />§ 5º Em caso de vacância, o Secretário Municipal de Cultura completará o quadro da Comissão Julgadora, nomeando pessoa de notório saber em música. <br /><br />§ 6º O Secretário Municipal de Cultura terá até 3 (três) dias úteis, após o prazo fixado no § 6º do art. 11 desta lei, para publicar no Diário Oficial do Município a constituição da Comissão Julgadora. <br /></div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 11º</span> - Os 3 (três) membros de que trata o item II do artigo 10 serão escolhidos através de votação.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="color: rgb(255, 0, 0);"><b>§ 1º - As entidades de caráter representativo em música, de caráter civil e não pessoa pública jurídica, excluindo os entes públicos, de compositores, artistas, técnicos, críticos, produtores, grupos ou empresários musicais, sediadas ou com representação no Município de São Paulo há mais de 3 (três) anos, poderão apresentar à Secretaria de Cultura, até o dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício, lista indicativa com até seis nomes para composição da Comissão Julgadora.</b></span></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 2º - Cada proponente votará em até 3 (três) nomes das listas mencionadas no parágrafo 1º deste artigo.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 3º - Os 3 (três) nomes mais votados nos termos do parágrafo 2º formarão a Comissão Julgadora juntamente com o presidente e outros 3 (três) representantes do Secretário Municipal de Cultura.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 4º - Em caso de empate na votação prevista nos parágrafos 2º e 3º, caberá ao Secretário Municipal de Cultura a escolha dentre aqueles cujos nomes apresentarem empate na votação.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 5º - O Secretário Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial do Município, e divulgará por outros meios, sua lista de indicações e as listas das entidades, quando houver, até o dia 20 de janeiro ou 20 de junho de cada ano para formação da Comissão nos respectivos períodos.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 6º - Encerrado o prazo de inscrição dos projetos, cada proponente terá 2 (dois) dias úteis para entregar seu voto, por escrito, à Secretaria Municipal de Cultura.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 7º - A Secretaria Municipal de Cultura deixará à disposição de qualquer interessado, até o final de cada ano, cópia de todos os documentos referentes à formação da Comissão Julgadora.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 8º - As indicações mencionadas no parágrafo 1º dependem de concordância dos indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de declaração expressa de cada um conforme modelo a ser fixado pelo Secretário Municipal de Cultura em publicação no Diário Oficial do Município até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 12º</span> - A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação de sua nomeação.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 1º - O Secretário Municipal de Cultura definirá o local, data e horário da mesma.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 2º - Nesta reunião, cada membro receberá da Secretaria Municipal de Cultura uma via dos projetos inscritos e uma cópia desta lei.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 13º</span> - A Secretaria Municipal de Cultura providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, inclusive à assessoria técnica mencionada no parágrafo 7º do artigo 14.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 14º</span> - A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">I - Os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">II - Planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">III - A clareza e qualidade das propostas apresentadas.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">IV - O interesse cultural.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">V - A compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">VI - A contrapartida social ou benefício à população conforme plano de trabalho.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">VII - O compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolver produção de espetáculos.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">VIII - A dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 1º - É vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um núcleo artístico ao mesmo tempo, mas um artista ou técnico pode ser incluído em fichas técnicas de diferentes projetos.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 2º - Não poderão ser aprovados pela comissão mais de 50 (cinquenta) projetos referentes às inscrições de janeiro.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 3º - Não poderá ser aplicado para os projetos inscritos em janeiro mais de 2/3 (dois terços) dos recursos públicos previstos no orçamento anual do Programa.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 4º - A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que selecionar, mas esta importância não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do orçamento apresentado pelo proponente.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 5º - A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento do Programa se julgar que os projetos apresentados não têm méritos ou não atendem aos objetivos desta lei.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 6º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada a cada nova inscrição sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez ouvida a Secretaria Municipal de Cultura quanto ao andamento do projeto anterior.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 7º - A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 15º</span> - A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Parágrafo único</span> - O Presidente só tem direito ao voto de desempate.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 16º</span> - Para a seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos nesta lei.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 17º</span> - A Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos contra suas decisões.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 18º</span> - Até 5 (cinco) dias após o julgamento a Secretaria Municipal de Cultura deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 1º - A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o plano de trabalho apresentado, independentemente do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 2º - A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como desistência do Programa.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 3º - Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no "caput" deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no parágrafo 4º.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 4º - A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total dos recursos disponíveis para o Programa.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 19º</span> - O Secretário Municipal de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Município a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 18.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Parágrafo único</span> - Os atos mencionados no "caput" deste artigo serão realizados em até 2 (dois) dias úteis após as respectivas decisões da Comissão Julgadora.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 20º</span> - Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo 19, a Secretaria Municipal de Cultura providenciará a contratação de cada projeto selecionado.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 1º - Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria Municipal de Cultura certidões negativas de débitos junto ao Poder Público.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 2º - Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 3º - O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 4º - O pagamento da Secretaria Municipal de Cultura a cada contratado, expressamente consignado no respectivo contrato, com a ressalva do disposto no parágrafo 5º deste artigo, será realizado em 3 (três) parcelas a saber:</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">I - A primeira, na assinatura do contrato, corresponde a 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">II - A segunda, no mesmo valor, será efetuada no início da segunda etapa do cronograma financeiro do projeto e uma vez comprovada a realização das atividades do primeiro período do plano de trabalho.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">III - A terceira e última parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora e será efetuada ao término do plano de trabalho.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 5º - O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do projeto anterior.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 21º</span> - O contratado terá que comprovar a realização das atividades através de relatórios à Secretaria Municipal de Cultura ao final de cada um dos 3 (três) períodos de seu plano de trabalho.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 22º</span> - O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o proponente, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 1º - Os proponentes, seus responsáveis legais e os membros dos núcleos artísticos que forem declarados inadimplentes não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos municipais por um período de 5 (cinco) anos, com exceção do disposto no parágrafo 2º.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 2º - As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam às cooperativas e associações mencionadas no parágrafo 5º do artigo 4º mas apenas aos núcleos artísticos inadimplentes e seus membros.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">§ 3º - O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 23º</span> - A Secretaria Municipal de Cultura averiguará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo sua responsabilidade:</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">I - Informar à Comissão Julgadora sobre o andamento de projeto em função do disposto no parágrafo 6º do artigo 14.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">II - Tomar as medidas necessárias para o cumprimento do artigo 22.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 24º</span> - O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: "Programa Municipal de Fomento ao Música para a Cidade de São Paulo".</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 25º</span> - Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 26º</span> - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.</p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><br /></p><div style="text-align: justify;"> </div><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: justify;"><span style="font-weight: bold;">Art. 27º</span> - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.</p>Henrique Iwaohttp://www.blogger.com/profile/07294443702055677488noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5026895101988486541.post-55130160778825514332009-11-04T09:07:00.000-08:002009-11-04T09:20:59.540-08:00Esboço Lei de Fomento à Música<p></p><span style="font-style: italic;"><br />(Letra vermelha indica ponto que requere maior discussão e definição)</span><p></p><p style="margin-bottom: 0cm; text-align: left;"><b><br /></b></p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 1º - Fica instituído o "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo", vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de apoiar a manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção musical visando o desenvolvimento da música e o melhor acesso da população ao mesmo.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Parágrafo único - A pesquisa mencionada no "caput" deste artigo refere-se às práticas músicas e/ou sonoras mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 2º - O "Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo" terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura com valor nunca inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 1º - Desse valor, a Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento dos membros da Comissão Julgadora, assessorias técnicas, serviços e despesas decorrentes da execução do Programa.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 2º - Os valores de que trata este artigo serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 3º - Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo" poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Municipais existentes ou a serem criados.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 4º - Para a realização do Programa serão selecionados no máximo 100 (cem) projetos por ano de pessoas jurídicas, aqui denominadas proponentes, com sede no Município de São Paulo, respeitado o valor total de recursos estabelecido no orçamento.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 1º - Os interessados devem se inscrever na Secretaria Municipal de Cultura, ou em local por ela indicado, nos meses de janeiro e junho de cada exercício.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 2º - A Secretaria Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial do Município e divulgará por outros meios, até os dias 10 de dezembro e maio, os horários e locais das inscrições, que deverão estar abertas durante todos os dias úteis de janeiro e junho.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 3º - Não poderá se inscrever nem concorrer ao Programa nenhum órgão ou projeto da Administração Pública direta ou indireta seja ela municipal, estadual ou federal.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 4º - Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto no mesmo período de inscrição, com exceção do disposto no parágrafo 5º deste artigo.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 5º - Cooperativas e associações com sede no Município de São Paulo, que congreguem e representem juridicamente núcleos e indivíduos artísticos sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 1 (um) projeto em nome de cada um destes núcleos e indivíduos.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 5º - Para efeitos desta lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas os artistas e/ou técnicos que se responsabilizem pela fundamentação e execução do projeto, constituindo uma base organizativa com caráter de continuidade.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 6º - As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação dos recursos financeiros para a Secretaria Municipal de Cultura.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 7º - No ato da inscrição, o proponente deverá apresentar o projeto em 8 (oito) vias contendo as seguintes informações:</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">I - Dados Cadastrais:</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> a) data e local;</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> b) nome, tempo de duração e custo total do projeto;</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> c) nome da organização, número do CNPJ e do CCM, endereço e telefone;</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> d) nome do responsável pela pessoa jurídica, número de seu RG e CPF, seu endereço e telefone;</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> e) nome, endereço e telefone de um contato ou representante do projeto, quando couber.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">II - Objetivos a serem alcançados.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">III - Justificativa dos objetivos a serem alcançados.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">IV - Plano de Trabalho explicitando seu desenvolvimento e duração, que não poderá ser superior a 2 (dois) anos.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">V - Orçamento e cronograma financeiro, que não poderão ultrapassar um total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), corrigidos nos termos do parágrafo 2º do artigo 2º desta lei, podendo conter os seguintes itens:</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">a) recursos humanos e materiais;</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> b) material de consumo;</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> c) equipamentos;</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> d) locação;</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> e) manutenção e administração de espaço;</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> f) obras;</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> g) reformas;</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><span style="color: rgb(255, 0, 0);"><i> h) produção de shows, concertos, Cds, DVDs;(acho que dá para reorganizar os itens h, i, k.)</i></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><span style="color: rgb(255, 0, 0);"><i> i) material gráfico e publicações (edição de partituras);</i></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> j) divulgação;</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><span style="color: rgb(255, 0, 0);"><i> k) fotos, gravações e outros suportes de divulgação, pesquisa e documentação;</i></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> l) despesas diversas.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">VI - Currículo completo do proponente.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">VII - Núcleo artístico responsável pelo trabalho com o currículo de seus componentes.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">VIII - Ficha Técnica do projeto relacionando as funções a serem exercidas e o nome de artistas e técnicos já confirmados até a data da inscrição.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /><span style="color: rgb(255, 0, 0);"><i> </i></span></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><span style="color: rgb(255, 0, 0);"><i>IX - As seguintes informações quando o projeto envolver produção de espetáculo:</i></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><span style="color: rgb(255, 0, 0);"><i>(**No caso da música temos que pensar estes itens dentro das nossas especificidades)</i></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><span style="color: rgb(255, 0, 0);"><i> a) argumento, roteiro ou texto teatral com autorização do autor ou da SBAT;</i></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><span style="color: rgb(255, 0, 0);"><i> b) proposta de encenação;</i></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><span style="color: rgb(255, 0, 0);"><i> c) concepções de cenários, figurinos, iluminação e música quando prontas na data da inscrição;</i></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><span style="color: rgb(255, 0, 0);"><i> d) um compromisso de temporada a preços populares discriminando o período das apresentações e o preço dos ingressos.</i></span></p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"> <br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">X - Informações complementares que o proponente julgar necessárias para a avaliação do projeto.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 1º - O desenvolvimento e duração do plano de trabalho de que trata o item IV deverá ser dividido em 3 (três) períodos que devem coincidir com as 3 (três) parcelas do cronograma financeiro.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 2º - O cronograma financeiro de que trata o item V distribuirá as despesas em 3 (três) parcelas a saber:</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">I - A primeira e a segunda parcelas agruparão 80% (oitenta por cento) do total do orçamento, sendo que, cada parcela corresponderá a 40% (quarenta por cento) do orçamento.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">II - A terceira parcela corresponderá a 20% (vinte por cento) do restante do orçamento total do projeto.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 3º - Uma das vias da documentação entregue à Secretaria Municipal de Cultura deverá ser acompanhada dos seguintes documentos:</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">I - Cópia do CNPJ, CCM, certidão negativa de ISS, Contrato Social ou Estatuto Social atualizados, CPF e RG do responsável.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">II - Declaração do proponente de que conhece e aceita incondicionalmente as regras do "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo", que se responsabiliza por todas as informações contidas no projeto e pelo cumprimento do respectivo plano de trabalho.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">III - Declaração de igual teor do núcleo artístico responsável pelo plano de trabalho.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /> </p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">IV - Declaração firmada por todos os demais envolvidos na ficha técnica concordando em participar do projeto e afirmando que conhecem e aceitam os termos do "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo " expressos nesta lei.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 8º - A Secretaria Municipal de Cultura não poderá impor formulários, modelos, tabelas ou semelhantes para a apresentação dos projetos, exceto as declarações dos itens II, III e IV do parágrafo 3º, artigo 7º, cujos termos serão definidos através de Portaria do Secretário Municipal de Cultura até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.</p>Art. 9º - O julgamento dos projetos, a seleção daqueles que irão compor o "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo " e os valores que cada um receberá serão decididos por uma Comissão Julgadora no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua primeira reunião, determinada pelo artigo 12. <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 10 - A Comissão Julgadora será composta por 7 (sete) membros, todos com notório saber em teatro, conforme segue:</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">I - 4 (quatro) membros nomeados pelo Secretário Municipal de Cultura, que indicará, dentre eles, o presidente da Comissão Julgadora.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">II - 3 (três) membros escolhidos conforme artigo 11 desta lei.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 11 - Os 3 (três) membros de que trata o item II do artigo 10 serão escolhidos através de votação.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 1º - <span style="color: rgb(255, 0, 0);">As entidades de caráter representativo em música, de compositores, artistas, técnicos, críticos, produtores, grupos ou empresários musicais</span>, sediadas no Município de São Paulo há mais de 3 (três) anos, poderão apresentar à Secretaria de Cultura, até o dia 15 de janeiro ou 15 de junho de cada exercício, lista indicativa com até seis nomes para composição da Comissão Julgadora.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 2º - Cada proponente votará em até 3 (três) nomes das listas mencionadas no parágrafo 1º deste artigo.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 3º - Os 3 (três) nomes mais votados nos termos do parágrafo 2º formarão a Comissão Julgadora juntamente com o presidente e outros 3 (três) representantes do Secretário Municipal de Cultura.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 4º - Em caso de empate na votação prevista nos parágrafos 2º e 3º, caberá ao Secretário Municipal de Cultura a escolha dentre aqueles cujos nomes apresentarem empate na votação.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 5º - O Secretário Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial do Município, e divulgará por outros meios, sua lista de indicações e as listas das entidades, quando houver, até o dia 20 de janeiro ou 20 de junho de cada ano para formação da Comissão nos respectivos períodos.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 6º - Encerrado o prazo de inscrição dos projetos, cada proponente terá 2 (dois) dias úteis para entregar seu voto, por escrito, à Secretaria Municipal de Cultura.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 7º - A Secretaria Municipal de Cultura deixará à disposição de qualquer interessado, até o final de cada ano, cópia de todos os documentos referentes à formação da Comissão Julgadora.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 8º - As indicações mencionadas no parágrafo 1º dependem de concordância dos indicados em participar da Comissão Julgadora, o que será feito através de declaração expressa de cada um conforme modelo a ser fixado pelo Secretário Municipal de Cultura em publicação no Diário Oficial do Município até 30 (trinta) dias após a promulgação desta lei.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 12 - A Comissão Julgadora fará sua primeira reunião em até 5 (cinco) dias úteis após a publicação de sua nomeação.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 1º - O Secretário Municipal de Cultura definirá o local, data e horário da mesma.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 2º - Nesta reunião, cada membro receberá da Secretaria Municipal de Cultura uma via dos projetos inscritos e uma cópia desta lei.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 13 - A Secretaria Municipal de Cultura providenciará espaço e apoio para os trabalhos da Comissão, inclusive à assessoria técnica mencionada no parágrafo 7º do artigo 14.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 14 - A Comissão Julgadora terá como critérios para a seleção dos projetos:</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">I - Os objetivos estabelecidos no artigo 1º desta lei.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">II - Planos de ação continuada que não se restrinjam a um evento ou uma obra.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">III - A clareza e qualidade das propostas apresentadas.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">IV - O interesse cultural.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">V - A compatibilidade e qualidade na relação entre prazos, recursos e pessoas envolvidas no plano de trabalho.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">VI - A contrapartida social ou benefício à população conforme plano de trabalho.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">VII - O compromisso de temporada a preços populares quando o projeto envolver produção de espetáculos.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">VIII - A dificuldade de sustentação econômica do projeto no mercado.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 1º - É vedada a participação de uma mesma pessoa em mais de um núcleo artístico ao mesmo tempo, mas um artista ou técnico pode ser incluído em fichas técnicas de diferentes projetos.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 2º - Não poderão ser aprovados pela comissão mais de 50 (cinquenta) projetos referentes às inscrições de janeiro.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 3º - Não poderá ser aplicado para os projetos inscritos em janeiro mais de 2/3 (dois terços) dos recursos públicos previstos no orçamento anual do Programa.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 4º - A Comissão decidirá sobre o valor do apoio financeiro para cada um dos projetos que selecionar, mas esta importância não poderá ser inferior a 50% (cinqüenta por cento) do orçamento apresentado pelo proponente.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 5º - A Comissão poderá não utilizar todo o orçamento do Programa se julgar que os projetos apresentados não têm méritos ou não atendem aos objetivos desta lei.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 6º - A seleção de um mesmo proponente poderá ser renovada a cada nova inscrição sempre que a Comissão julgar o projeto meritório e uma vez ouvida a Secretaria Municipal de Cultura quanto ao andamento do projeto anterior.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 7º - A seu critério, a Comissão poderá solicitar esclarecimentos a assessores técnicos para análise dos projetos e seus respectivos orçamentos.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 15 - A Comissão Julgadora tomará suas decisões por maioria simples de votos.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Parágrafo único - O Presidente só tem direito ao voto de desempate.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 16 - Para a seleção de projetos, a Comissão Julgadora decidirá sobre casos não previstos nesta lei.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 17 - A Comissão Julgadora é soberana e não caberá recursos contra suas decisões.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 18 - Até 5 (cinco) dias após o julgamento a Secretaria Municipal de Cultura deverá notificar os vencedores, que terão o prazo de 5 (cinco) dias, contados após o recebimento da notificação, para se manifestar, por escrito, se aceitam ou desistem da participação no Programa.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 1º - A concordância do proponente obriga-o a cumprir todo o plano de trabalho apresentado, independentemente do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 2º - A ausência de manifestação por parte do interessado notificado será tomada como desistência do Programa.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 3º - Em caso de desistência, a Comissão Julgadora terá o prazo de 5 (cinco) dias para escolher novos vencedores, repetindo-se o estabelecido no "caput" deste artigo, sem prejuízo para os prazos determinados para a contratação dos demais selecionados e ressalvado o disposto no parágrafo 4º.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 4º - A seu critério, a Comissão poderá não selecionar novos projetos em substituição aos desistentes, ainda que isso signifique a não utilização do total dos recursos disponíveis para o Programa.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 19 - O Secretário Municipal de Cultura divulgará, homologará e publicará no Diário Oficial do Município a seleção de projetos da Comissão Julgadora e as alterações previstas nos parágrafos 3º e 4º do artigo 18.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Parágrafo único - Os atos mencionados no "caput" deste artigo serão realizados em até 2 (dois) dias úteis após as respectivas decisões da Comissão Julgadora.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 20 - Até 20 (vinte) dias após cada publicação prevista no artigo 19, a Secretaria Municipal de Cultura providenciará a contratação de cada projeto selecionado.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 1º - Para a contratação, o proponente será obrigado a entregar à Secretaria Municipal de Cultura certidões negativas de débitos junto ao Poder Público.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 2º - Cada projeto selecionado terá um processo independente de contratação, de forma que o impedimento de um não poderá prejudicar o andamento da contratação dos demais.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 3º - O objeto e o prazo de cada contrato obedecerão ao plano de trabalho correspondente.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 4º - O pagamento da Secretaria Municipal de Cultura a cada contratado, expressamente consignado no respectivo contrato, com a ressalva do disposto no parágrafo 5º deste artigo, será realizado em 3 (três) parcelas a saber:</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">I - A primeira, na assinatura do contrato, corresponde a 40% (quarenta por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">II - A segunda, no mesmo valor, será efetuada no início da segunda etapa do cronograma financeiro do projeto e uma vez comprovada a realização das atividades do primeiro período do plano de trabalho.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">III - A terceira e última parcela corresponde a 20% (vinte por cento) do orçamento aprovado pela Comissão Julgadora e será efetuada ao término do plano de trabalho.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 5º - O pagamento das parcelas de um novo contrato só poderá ser feito após a conclusão do projeto anterior.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 21 - O contratado terá que comprovar a realização das atividades através de relatórios à Secretaria Municipal de Cultura ao final de cada um dos 3 (três) períodos de seu plano de trabalho.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 22 - O não cumprimento do projeto tornará inadimplentes o proponente, seus responsáveis legais e os membros do núcleo artístico.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 1º - Os proponentes, seus responsáveis legais e os membros dos núcleos artísticos que forem declarados inadimplentes não poderão efetuar qualquer contrato ou receber qualquer apoio dos órgãos municipais por um período de 5 (cinco) anos, com exceção do disposto no parágrafo 2º.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 2º - As penalidades previstas no parágrafo anterior não se aplicam às cooperativas e associações mencionadas no parágrafo 5º do artigo 4º mas apenas aos núcleos artísticos inadimplentes e seus membros.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">§ 3º - O proponente inadimplente será obrigado a devolver o total das importâncias recebidas do Programa, acrescidas da respectiva atualização monetária.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 23 - A Secretaria Municipal de Cultura averiguará a realização do plano de trabalho a partir dos relatórios apresentados pelos contratados, sendo sua responsabilidade:</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">I - Informar à Comissão Julgadora sobre o andamento de projeto em função do disposto no parágrafo 6º do artigo 14.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">II - Tomar as medidas necessárias para o cumprimento do artigo 22.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 24 - O contratado deverá fazer constar em todo seu material de divulgação referente ao projeto aprovado os seguintes dizeres: "Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo".</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 25 - Esta lei dispensa regulamentação prévia para sua aplicação.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 26 - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.</p> <p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify"><br /></p><p style="margin-bottom: 0cm;" align="justify">Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.</p>Henrique Iwaohttp://www.blogger.com/profile/07294443702055677488noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5026895101988486541.post-22940933278795431442009-10-16T11:52:00.000-07:002009-10-16T11:56:12.045-07:00Reunião Fomento à Música<p></p><span style="font-weight: bold;">Próxima reunião</span><br /><br />Dia 20 de outubro de 2009 (terça-feira), 19 horas., na Câmara Municipal 5º andar Sala 520 (se a porta estiver encostada entre sem temor...).<br /><br />Em pauta a Continuidade da Discussão do Esboço da Lei formulada pelo grupo de trabalho.<p></p>Henrique Iwaohttp://www.blogger.com/profile/07294443702055677488noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-5026895101988486541.post-18058098424801095102009-09-22T10:17:00.000-07:002009-09-22T10:23:38.220-07:00Esboço Lei de Fomento à Música 1<p></p><span style="font-weight: bold;"><br />(questões para discussão abaixo)<br /><br />Art. 1º </span><span style="font-weight: bold;"> - </span>Fica instituído o "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo", vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de apoiar a manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção musical visando o desenvolvimento da música e o melhor acesso da população ao mesmo.<br /><br /><span style="font-style: italic;">Parágrafo único</span> - A pesquisa mencionada no "caput" deste artigo refere-se às práticas músicas e/ou sonoras mas não se aplica à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes, com exceção daquela que se integra organicamente ao projeto artístico.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Art. 2º - </span>O "Programa Municipal de Fomento ao Teatro para a Cidade de São Paulo" terá anualmente item próprio no orçamento da Secretaria Municipal de Cultura com valor nunca inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).<br /><br />§ 1º - Desse valor, a Secretaria Municipal de Cultura poderá utilizar até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para pagamento dos membros da Comissão Julgadora, assessorias técnicas, serviços e despesas decorrentes da execução do Programa.<br /><br />§ 2º - Os valores de que trata este artigo serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Art. 3º - </span>Sem prejuízo do disposto no artigo 2º, o "Programa Municipal de Fomento à Música para a Cidade de São Paulo" poderá vincular-se e receber recursos provenientes de Fundos Municipais existentes ou a serem criados.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Art. 4º - </span>Para a realização do Programa serão selecionados no máximo 100 (cem) projetos por ano de pessoas jurídicas, aqui denominadas proponentes, com sede no Município de São Paulo, respeitado o valor total de recursos estabelecido no orçamento.<br /><br />§ 1º - Os interessados devem se inscrever na Secretaria Municipal de Cultura, ou em local por ela indicado, nos meses de janeiro e junho de cada exercício.<br /><br />§ 2º - A Secretaria Municipal de Cultura publicará no Diário Oficial do Município e divulgará por outros meios, até os dias 10 de dezembro e maio, os horários e locais das inscrições, que deverão estar abertas durante todos os dias úteis de janeiro e junho.<br /><br />§ 3º - Não poderá se inscrever nem concorrer ao Programa nenhum órgão ou projeto da Administração Pública direta ou indireta seja ela municipal, estadual ou federal.<br /><br />§ 4º - Um mesmo proponente não poderá inscrever mais de 1 (um) projeto no mesmo período de inscrição, com exceção do disposto no parágrafo 5º deste artigo.<br /><br />§ 5º - Cooperativas e associações com sede no Município de São Paulo, que congreguem e representem juridicamente núcleos e indivíduos artísticos sem personalidade jurídica própria, podem inscrever 1 (um) projeto em nome de cada um destes núcleos e indivíduos.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Art. 5º - </span>Para efeitos desta lei, entende-se como Núcleo Artístico apenas os artistas e/ou técnicos que se responsabilizem pela fundamentação e execução do projeto, constituindo uma base organizativa com caráter de continuidade.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Art. 6º - </span>As inscrições e julgamento dos projetos serão realizados independentemente da liberação dos recursos financeiros para a Secretaria Municipal de Cultura.<br /><br /><div style="text-align: center; font-weight: bold;"><span style="font-weight: normal;">-----------------</span><br /><br /><div style="text-align: left; font-weight: normal;"><span style="font-weight: bold;">Discussão:<br /><br />Artigo 1º:</span> A questão dos grupos/núcleos e a inclusão dos indivíduos.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Artigo 4º: </span>O número de projetos. Temos duas propostas:<br /><ul><li>a) 100 projetos que seria em média de R$ 100 mil cada, com variações um pouco pra cima ou prá baixo.</li><li>b) Criação de três faixas:</li><li>1. Até 50 mil;</li><li>2. Até 150 mil;</li><li>3. Até 300 mil.</li></ul><br /><span style="font-weight: bold;">Artigo 4º, § 4:</span> Aqui temos uma questão jurídica, no meu ponto de vista. Uma empresa pode ter mais de um projeto contemplado em cada edital? Podemos colocar na roda.<br /><br /><span style="font-weight: bold;">Artigo 5º:</span> Eles definem o que é núcleo/grupo. Precisamos definir indivíduo.<br /></div><br /></div>Henrique Iwaohttp://www.blogger.com/profile/07294443702055677488noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-5026895101988486541.post-91439922725339857092009-09-05T19:44:00.000-07:002009-09-05T19:51:59.971-07:00Leis de Teatro e Dança<p></p>Elos para acessar os textos das Leis de Fomento do munícipio de São Paulo.<br /><br /><a target="_blank" href="http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=09012002L%20132790000">Lei de Fomento ao Teatro</a><br /><br /><a target="_blank" href="http://www3.prefeitura.sp.gov.br/cadlem/secretarias/negocios_juridicos/cadlem/integra.asp?alt=19102005L%20140710000">Lei de Fomento à Dança</a><br /><p></p>Henrique Iwaohttp://www.blogger.com/profile/07294443702055677488noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5026895101988486541.post-13372451445475450762009-09-04T14:04:00.000-07:002009-09-05T19:51:43.921-07:00Resumos das Reuniões 1<p></p>Nem todas as reuniões foram resumidas ou tiveram ata. Este é um apanhado de informações que circularam por e-mail.<br /><br /><span style="font-weight:bold;">19 de Maio</span><br /><br />Na reunião procuramos esclarecer alguns pontos importantes do editais da dança e do teatro. Coisas como os objetivos, a dotação do ano passado para cada área, o teto máximo para cada projeto, entre outros pontos. Que o fomento é uma verba que vem do orçamento e não da renúncia fiscal. E também falamos algumas verdades para nós mesmos, tais como a nossa pouca articulação, até o momento.<br /><br />Para quem não participou da reunião, a lei de fomento tem o objetivo de tirar a expressão artística (teatro e dança) da mesmice. Como? <br /><br />Através do apoio a manutenção e criação de projetos de trabalho continuado de pesquisa e produção teatro/dança, visando o desenvolvimento do teatro/dança e o melhor acesso da população ao mesmo. Como também, fortalecer ações que tenham o compromisso de promover a diversidade dos bens culturais.(texto extraído dos editais). As duas leis têm em comum: a pesquisa e o acesso da população a esses bens.<br /><br />A lei do teatro é diferente da lei da dança. Por que? <br /><br />A lei do teatro tem uma verba anual mínima de R$ 6 milhões, isto é, a verba já vem carimbada para essa atividade. Ela já vem estipulada dentro da lei. No ano passado (2008), a verba para o teatro foi de R$ 11 milhões. A verba máxima para cada projeto, de acordo com a lei, é de R$ 400 mil. No ano passado esse teto aumentou para R$ 600 mil.<br /><span style="font-style:italic;"><br />Dança</span><br /><br />A dança tentou usar esse mesmo argumento pegando carona na lei do teatro, mas a verba anual mínima foi vetada pelo prefeito da época. Eles pediam os mesmos R$ 6 milhões do teatro, mas não conseguiram porque foi vetada. No ano passado foi destinada a verba de R$ 2 milhões para projetos na área de dança. A verba máxima para cada projeto foi de R$ 250 mil. <br /><br />O que podemos observar. Se houver algum problema de contingencionamento ou corte de verba, a dança pode sofrer um corte drástico (ou literalmente dançar), ao contrário do teatro que já sai com o valor mínimo de R$ 6 milhões, chova ou faça sol.<br /><span style="font-style:italic;"><br />Música</span><br /><br />Foi levantada, e existe, a possibilidade de obtermos através de emendas no orçamento (via vereadores) uma verba para viabilizarmos alguns projetos, enquanto amadurecemos a nossa futura Lei de Fomento. Além do fomento, nesse momento é importante colocar novamente a música (erudita e popular) na pauta de ação da política cultural do município.<br /><span style="font-style:italic;"><br />O que faltou falar</span><br /><br />Temos dois editais por ano para cada área (teatro/dança). Que contempla de 10 a 15 projetos cada edital.<br /><br /><span style="font-weight:bold;">02 de Junho</span><br /><br />Para avançar e solidificar o processo de construção da Lei de Fomento faz-se necessário um esclarecimento prévio sobre as leis de fomento já existentes que são: a Lei de Fomento ao Teatro e a Lei de Fomento à Dança. <br /><br />Para a próxima reunião foi convidada a Graça Santos que trabalha na Secretaria Municipal de Cultura. Ela conhece profundamente as leis, é paciente e didática. Tragam as suas questões para que possamos esclarece-las e avançarmos nas discussões. <br /><br /><span style="font-weight:bold;">17 de Junho</span> - Ata da Reunião<br /><span style="font-style:italic;"><br />Participantes:</span> <br /><br />Vanderlei Lucentini, LoopB, Amílcar Farina, Henrique Iwao, Mario Del Nunzio, Alexandre Fenerich, Ana Guedes, Valéio Fiel da Costa, Luis Felipe Gama, Ana Guedes, Ademar, Rodolfo, Angela, João Ribas.<br /> <br /><span style="font-style:italic;">Convidada:</span> <br /><br />Graça (Fomento – Secretaria Municipal de Cultura - PMSP)<br /> <br /><span style="font-style:italic;">Assuntos abordados:</span><br /><br />Esclarecimentos sobre a lei de fomento de teatro e dança.<br />Exposição sobre a organização da classe teatral na luta pela primeira lei de fomento. <br />Diferenças das leis de renúncia fiscal, captação e repasse direto.<br />Contextualização histórica na criação das leis de fomento.<br /> <br /><span style="font-style:italic;">Questões levantadas:</span><br /><br />Critérios de seleção e contrapartida social.<br />Situação política.<br />Proposta de proponente pessoa física.<br />Pessoa jurídica e representatividade dos músicos.<br />Mobilização dos artistas.<br />Formação de grupos de trabalho.<br />Particularidades do fomento música.<br />Características das leis de fomento de dança e música: da continuidade e da pesquisa.<br />Arte e compromisso social.<br /> <br /><span style="font-style:italic;">Proposta de encaminhamento: </span><br /><br />formação de grupos de trabalho, maior articulação da classe, reuniões quinzenais, presença de grupos fomentados, associações e cooperativas em reuniões futuras.<br /><br /><span style="font-weight:bold;">30 de Junho</span><br /><br />Conforme combinado na reunião anterior formamos um grupo de trabalho que se debruçara sobre a formatação da Lei de Fomento. Nesse primeiro momento o grupo terá a participação das pessoas que constam nessa lista. A idéia é discutirmos em um grupo pequeno item por item para podermos levar o que foi trabalhado para uma reunião geral. Essa atitude foi tomada devido ao extremo fluxo de novos participantes que surgem nas reuniões que praticamente faz todo o nosso trabalho partir sempre da estaca zero.<p></p>Henrique Iwaohttp://www.blogger.com/profile/07294443702055677488noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5026895101988486541.post-86967152168954779492009-09-04T13:44:00.000-07:002009-09-04T14:04:12.898-07:00Data, Horário e Local das Reuniões 1<p></p>Todas as reuniões no 5º andar da Câmara Municipal de São Paulo, Palácio Anchieta - Viaduto Jacareí, 100 - Bela Vista (CEP 01319-900). Quando não especificado, as reuniões são de caráter aberto, a todos interessados.<br /><br />i.<br /><br />ii. 19 de maio (terça-feira), 19 horas. Gabinete do vereador João Antônio na Câmara Municipal, sala 520.<br /><br />iii. 02 de junho (terça-feira), 19 horas. Gabinete do vereador João Antônio na Câmara Municipal, sala 520/518.<br /><br />iv. 17 de junho (quarta-feira), 19 horas. Sala da Liderança do PT.<br /><br />v. 30 de junho (terça-feira), 19 horas. Sala da Liderança do PT.<br /><br />vi. 04 de agosto (terça-feira), 19 horas. Sala da Liderança do PT.<br /><br />vii. 21 de agosto (terça-feira), 19h. Gabinete do vereador João Antônio na Câmara Municipal, sala 518. Reunião do Grupo de Trabalho.<br /><br />viii. 01 de setembro (terça-feira). Gabinete do vereador João Antônio na Câmara Municipal, sala 518.<p></p>Henrique Iwaohttp://www.blogger.com/profile/07294443702055677488noreply@blogger.com1